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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA QUE RESTRINGIAM A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.779 e nº 7.790, que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar aspec…
13 de agosto de 2026 3 min
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